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Publicado em 10/05/2019    115 Visualizações

Cirone Deiró pede que veículos apreendidos sejam usados pelo Estado

Objetivo é evitar que veículos amontoados fiquem se deteriorando com a ação do tempo
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O deputado estadual Cirone Deiró (Podemos) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária, Projeto de Lei Ordinária (PLO) que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos penais e dá outras providências.

De acordo com o inciso primeiro do PL, excetuam-se da autorização prevista no caput os veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de crimes estabelecidos na Lei Federal n°11.343/2006. Os veículos somente poderão ser utilizados se permanecerem apreendidos por mais de 180 dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários. A forma e os procedimentos para a utilização dos veículos prevista na lei serão objeto de regulamento do Poder Executivo.

Cirone Deiró destaca que, o objetivo é evitar que os veículos amontoados nos pátios dos Departamento de Trânsito em Rondônia, em boas condições de uso, fiquem se deteriorando com a ação do tempo.

“Devemos dar um destino a esses veículos, e a melhor forma é serem utilizados nas mais diversas aéreas do poder público, especialmente, saúde, educação e segurança, defendeu o parlamentar. A matéria foi encaminhada as Comissões pertinentes da Casa de Leis para parecer.


FONTE: Decom






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