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Publicado em 09/07/2019    109 Visualizações

INSS de Rondônia ignora a lei e protela perícia médica para prestação de benefício a portadores de câncer

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Porto Velho, RO – Os advogados Pedro Henrique Nicastro e Márcia Cristina Rosaneli protocolaram denúncia ao Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) alegando, entre outros pontos, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem reiteradamente ignorando a lei.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também é conhecido como Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência e está previsto na Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).A lei assiste idosos e deficientes, portanto também se estende aos inválidos. Para concessão, exige-se dois requisitos: renda baixa e avaliação do status e o grau de deficiência/invalidez.

E é justamente o caso das perícias médicas não marcadas pela autarquia que levou a dupla de advogados a protocolar a denúncia e solicitar investigação patrocinada pelo MPF/RO.

Pedro Nicastro e Márcia Rosaneli representam três pacientes portadores de câncer, todos em tratamento no Hospital do Amor, em Porto Velho.

Para a concessão do BPC, o INSS precisa seguir os ditames da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal).

De acordo com o diploma legal, a omissão da autarquia federal viola os prazos estabelecidos, tornando inviável até mesmo a subsistência desses pacientes diagnosticados com câncer.


FONTE: Rondônia Dinâmica






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