DETALHES DA NOTÍCIA


Publicado em 15/10/2019    85 Visualizações

Justiça julga improcedente ação que pedia condenação de prefeito de Vilhena e anulação de contrato de R$ 610 mil; leia decisão

Autor estuda recurso ao TJ; magistrada diz que matéria em debate já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná
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A Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, julgou improcedente a ação que requeria a condenação do prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês (PV), e a anulação de contrato de R$ 610 mil, para contratação da empresa Jaime Lerner Arquitetos Associados S/S, de Curitiba.

O caso gerou grande polêmica no município devido à prefeitura contratar a empresa sem licitação para prestação de serviços com supostos técnicos especializados visando subsidiar adequações no Plano Diretor de Vilhena o que gerou ação popular (leia mais AQUI).

Ao proferir a decisão na última sexta-feira, 11, a magistrada ressaltou o que preceitua o artigo 25 da Lei 8.666/93, referente a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, a qual pode ser afastada em casos de natureza singular.

Para ela, a empresa contratada possui notoriedade nos serviços prestados pelo renomado arquiteto Jaime Lerner, o qual tem reconhecimento e é de conhecimento público.

Explicou que, como bem colocou o ilustre Parquet, a matéria em debate já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e que o autor não logrou em demonstrar que o contrato n. 170/2018 e o processo administrativo n. 5493/2018, possuem irregularidades ou que a empresa contratada não tem a notória especialização, não vez prova do alegado, o que lhe incumbia.

Ouvido pelo Extra de Rondônia, Caetano Neto disse que respeita a decisão judicial, mas observou que tem a sua convicção de que o objeto contratado estabelecido no expediente do secretário de planejamento ao prefeito nada incide no artigo 25 da Lei de Licitações no que se trata de inexigibilidade e sim obrigatoriedade de licitar.

“O foco aqui não é a especialização do Jaime Lerner. Isso é fase 2. O foco é a equipe dele que chegou primeiro à Vilhena e iniciou trabalhos. Eles não têm essa notória especialização alegada pela prefeitura. Ao meu ver, essa licitação foi viciada e direcionada”, ponderou.

Caetano afirmou que vai estudar a possibilidade de impetrar recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Rondônia, buscando reforçar a decisão da magistrada vilhenense.

O CASO

O advogado Caetano Neto apresentou em fevereiro deste ano Ação Popular na tentativa de obter do Judiciário a declaração de nulidade do contrato com a empresa curitibana (leia AQUI)

A contratação se deu por contratação direta, sem licitação, por proteção do artigo 25, II da Lei de Licitação.

Dentre as irregularidades apontadas pelo advogado, a mais grave é o que se dá por  “vício de forma” – objeto definido para contratar por “inexigibilidade”. Ele também apontou direcionamento de contratação.


FONTE: Da redação






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