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Publicado em 21/03/2020    131 Visualizações

Medidas de contenção ao Coronavirus

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✴️Na Sessão Extraordinária de ontem (20) na Assembleia Legislativa, em que aprovamos o decreto de “Estado de Calamidade Pública” em Rondônia, como medida de contenção ao avanço do Covid-19, apresentei Projeto Lei para beneficiar nossa população em vários setores, dentre os pontos mais importantes estão:
☑️1- Fica proibido aumentar o preço dos produtos sem justa causa. Os preços devem permanecer aqueles que estavam no dia 1º de março de 2020;
☑️2- Suspende o corte de energia, água, gás encanado e tratamento de esgoto;
☑️3- Suspende o pagamento do imposto “causa mortis” e doação de quaisquer bens, previsto na Lei 959/00;
☑️4-Suspende a cobrança de juros e multa sobre o não pagamento das contas de água. Luz, gás e tratamento de esgoto;
☑️5- A suspensão vai durar até ser decretado o fim do estado de calamidade;
☑️6- Após o fim da calamidade, serão pagas as contas de maneira parcelada e sem cobrança de juros ou multa.
👀O não cumprimento das medidas sofrerá as medidas cabíveis no código de defesa do consumidor, através do Procon-RO.
✅Para que a Lei entre em vigor só está dependendo da sanção do governador Marcos Rocha. 


FONTE: Assessoria






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