ACIR GURGACZ : Aprovamos nesta quarta-feira, mais dois projetos de suma importância para o País.

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O PL 550/2019, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens e proíbe o uso de barragens a montante (aquelas construídas com a colocação de camadas sucessivas de rejeito mineral, suscetíveis a infiltrações) como as que provocaram o desastre em Brumadinho. Além de aumentar para até R$ 1 bilhão a multa aplicável em caso de acidente, e tornar obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial pelos responsáveis por barragens. O projeto já havia passado pela análise dos deputados e segue para sanção presidencial.
Já o PL 1.408/2020 veda a interrupção de pagamento e o cancelamento de bolsas de estudo e de apoio financeiro concedidos no âmbito de programas e normas federais. A medida alcança o fomento à iniciação científica e tecnológica, à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, e à educação superior em nível de mestrado e doutorado. A vedação de corte se estenderá pelo prazo de um ano, após o fim do estado de calamidade, decorrente da pandemia do coronavírus. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
FONTE : ASSESSORIA
final materia

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