ADELINO FOLLADOR : Projeto que regulariza ocupações em reservas, o Executivo tem o dever de regularizar as áreas ocupadas

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Minha posição é firme contra a criação de novas unidades de conservação e reservas no território rondoniense, assim me manifestei favoravelmente à desafetação ou a regularização das áreas ocupadas dentro das áreas de preservação, proposto pelo Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 080/20, que tramita na Assembleia Legislativa.
Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo, declaro minha posição contrária a criação de novas reservas, afirmo que mais de 35% ou 8,4 milhões de hectares da área do Estado de Rondônia de 23,7 milhões de hectares, já são de reservas florestais. Nesta conta aproximadamente 2,4 milhões de hectares são de Unidades de Conservação (UC), Área de Proteção Ambiental e Parques Estaduais, e 6,1 milhões de hectares são áreas Indígenas estabelecidas dentro do território rondoniense.
O Executivo tem o dever de regularizar as áreas ocupadas dentro dessas unidades, e neste ponto certamente terá o apoio do Legislativo. Lembrando que me mantenho contrário a criação de novas reservas, como foi proposto pela gestão anterior do Poder Executivo em 2018, que pretendia naquela época oficializar a criação de 11 (onze) reservas ambientais, fato que gerou desconforto na sociedade e no setor produtivo, levando a Assembléia Legislativa a sustar os efeitos daquele Decreto.
Justifico minha posição afirmando que da área total do Estado (23,7 milhões de hectares) mais de 35% já foram transformadas em área de preservação ou indígena, e que atualmente, por força de lei, nenhum produtor rural pode usar mais de 50% de sua propriedade para fins produtivo – plantação de lavouras, criação de peixe e gado – visto que, conforme a disposição da lei, a metade da propriedade rural deve ser destinada a preservação e mantida como reserva florestal.
Posso citar a situação do Município de Guajará Mirim, onde 92,7% ou 22,9 mil km² de sua área total de 24,8 mil km² é constituída por unidades UC e terras indígenas. Ora, o Brasil e o Estado de Rondônia precisam definir e proteger seu patrimônio ambiental, suas UC, as terras indígenas e a biodiversidade da região, mas é preciso critério da Administração, de modo que decisões e políticas públicas equivocadas não prejudiquem sua vocação para o progresso e desenvolvimento.
Especificamente, o projeto do Executivo que tramita na Casa de Leis apresenta a possibilidade de regularização por meio da desafetação de um percentual das áreas do Parque Estadual de Guajará Mirim e da RESEX Jaci-Paraná, ambas criadas por decretos e por legislação estadual em 1996, e é considerada uma boa e estruturante medida do Governo, que poderá se transformar numa importante alternativa de vida para as centenas de famílias que vivem, trabalham e produzem nas duas áreas.
Novas áreas de conservação
A outra parte que integra o PLC 080/2020 contempla seis novas unidades de conservação com uma área total superior a 121 mil hectares, onde a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) por meio da Coordenação das Unidades de Conservação (CUC) realça o debate de 2018 quando o Poder Executivo tentou criar mais 11 Unidades de Conservação por meio de decreto, que teve seus efeitos suspensos pela Assembleia Legislativa.
Este é um tema que exige muito bom senso e um debate específico e maduro, de maneira que ele possa gerar resultados positivos e que haja justiça com as famílias que esperam um bom desfecho em relação a desafetação e também toda a sociedade em relação a essa pretensa criação de novas unidades de conservação.
final materia

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