Hoje (29) estive reunido, em meu gabinete na Assembleia Legislativa, com representantes do SINJUR, onde tratamos sobre a decisão da maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), em que foi aprovado o projeto de lei que tem por fim transferir funções dos Oficiais de Justiça aos Cartórios Extrajudiciais, Sendo que o Sindicato é contrário, alegando que é inconstitucional, pois não houve a observação dos princípios da publicidade e da legalidade, sendo competência da União, além de desfigurar a Lei Complementar nº 94/1993 e a Lei nº 2936/2012.
FONTE: ASSESSORIA
