APROVADO : RECEITAS MÉDICAS TERÃO VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO DURANTE A PANDEMIA

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Receitas médicas e odontológicas terão validade por prazo indeterminado, enquanto perdurarem as medidas de isolamento decorrentes da pandemia da covid-19. É o que estabelece o Projeto de Lei 848/2020, que aprovamos ontem no Senado. Pacientes dos grupos de risco e pessoas com deficiência poderão indicar terceiros para retirar os medicamentos, por meio de declaração e da receita médica. O projeto segue agora para sanção presidencial.
FONTE : ASSESSORIA
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