BURITIS:DECRETO Nº. 10.672/GAB/PMB/2020. Buritis, 26 de outubro de 2020.

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“Transfere ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público e da outras providências. ”
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, de acordo com o art. 263 da Lei 8.12 de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 679, de 30 de dezembro de 2019 que estabelece o dia 28 de outubro como ponto facultativo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 24.649, de 2 de janeiro de 2020 que estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2020 e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a prorrogação do ponto facultativo para sexta-feira propiciará melhor aproveitamento das atividades normais a todos os munícipes, pois evitará “interrupção” nos dias úteis da semana,
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Artigo 1º. Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020, Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2020.
Artigo 2°. Os servidores que trabalham em regime de plantão e nas unidades de serviços de emergências, bem como as repartições que prestam os serviços essenciais deverão cumprir escala normal de trabalho.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

FONTE : ABRAÃO DECOM

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